Projeto da deputada Laura Serrano (Novo) garante mais eficiência na gestão pública
Foto: Site da Deputada Estadual Laura Serrano, ao lado do Governador Romeu Zema – Novo
Após calvário de 14 meses nas comissões da Assembleia Legislativa de Minas, o PL 2233/2020, que garante ao Governo de Minas a possibilidade de fazer uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, evitando assim conflitos em contratos administrativos de prestação de serviços, O PL foi aprovado e está pronto para ir a plenário.
A ideia do PL que tem assinatura da deputada estadual Laura Serrano (NOVO) é fazer com que os possíveis conflitos em contratos sejam resolvidos com maior agilidade, evitando as judicializações, e a paralisação de obras. Mais economia, eficiência e agilidade para os serviços públicos que via de regra, estão desconectados do tempo do cidadão, quando chegam, costuma ser com atraso.
Toda vez que ocorre uma demanda em contratos, as obras acabam parando e não raro, quando são retomadas, os custo da contratação direta e indireta, acabam ficando maiores. Isso vale inclusive para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. Foi pensando nisso que Laura Serrano apresentou projeto para regulamentar os chamados “Dispute Boards”.
Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, o texto agora garante ao Estado de Minas Gerais, sua administração direta e indireta, a possibilidade de utilizar Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e dirimir conflitos em contratos de prestação continuada.
O que é o projeto
O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, internacionalmente conhecido como Dispute Board (DB), é um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras.
Para a deputada do Novo, a desjudicialização é um passo importante. “Minha iniciativa pretende facultar às partes comporem seus conflitos fora da esfera judicial. É preciso garantir que as decisões sejam técnicas, rápidas e eficientes em prevenir e evitar problemas que podem ser prejudiciais à prestação de serviços ao cidadão”, relata.
Ainda, de acordo com a parlamentar, a iniciativa visa dar agilidade e resolutividade ao andamento dos tradicionais custos decorrentes de obras paradas e processos judiciais. “Este mecanismo será bastante útil nos contratos administrativos firmados com o executivo mineiro”, finaliza Laura.
Tramitação:
O PL foi apresentado no dia 27 de novembro de 2020, e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e, por último, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois do escrutínio, todas as comissões manifestaram pela aprovação do projeto, e agora, ele se encontra pronto para a ordem do dia em plenário. No plenário, será discutido e votado se não receber emendas.
José Aparecido Ribeiro é jornalista
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