“Numa época em que reina a confusão, em que o arbitrário tem força de lei, não digam nunca isso é natural, para que nada seja imutável.” (Bertolt Brecht, 1930)
POR: Epiphânio Camillo – Especialista em TI e vice-presidente da ACMinas
“Há na trajetória do desenvolvimento do Brasil lições sobre as quais nos cabe refletir. Fixo-me, em especial, no período pós-redemocratização que se materializou com a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Muitas foram as experimentações pelas quais passamos e compartilhamos nos campos da Economia, do Contrato Social, da plenitude para o exercício das Liberdades, com o propósito de transformar o Brasil em Nação próspera, acolhedora, reconhecendo como riqueza a nossa condição multicultural e multirracial, fermentada ao longo da História desde o Descobrimento, no caminhar pelo Império, na ousadia da Inconfidência Mineira, com a Proclamação da República, e no exercício de aprendizado nas sucessivas inconstâncias dos regimes de governo que provamos.
Variadas são as conquistas civilizatórias alcançadas, embora persistam enormes dificuldades e distâncias para que tenhamos êxito na eliminação dos níveis de desigualdades sociais que nos afrontam, razão mais que suficiente para manter o rumo e os pressupostos que sustentam a proteção das conquistas resultantes das nossas escolhas.
Após o estabelecimento do Plano Real, pudemos dar início à reorganização da Economia que, passo a passo, vem sendo implementada com significativos êxitos. Demonstramos capacidade para dominar a inflação e assentamos novos patamares de governança legitimados no campo próprio, o Congresso Nacional, a saber, dentre os mais recentes (i) a Lei das Estatais; (ii) a Autonomia do Banco Central; (iii) os Marcos Regulatórios do Saneamento Básico, das Ferrovias, de Cabotagem, das Licitações, das Organizações da Sociedade Civil:
(iv) a Lei de Responsabilidade Fiscal; (v) a pacificação de protocolos para concessões e privatizações; (vi) a Lei da Liberdade Econômica; (vii) o aperfeiçoamento da legislação para que as Agências Reguladoras tenham a autoridade necessária para manter o País no rumo da prosperidade; (viii) as Reformas Estruturantes; (ix) o despertar para combater os desvios sistêmicos que infestam o cenário das relações institucionais, organizadas nas parcerias entre corruptos e corruptores.
Muito há por fazer e certamente correções e ajustes devem ser considerados a seu tempo e oportunidade. Porém, a preservação do nível da escala evolutiva é requisito para novos movimentos, não obstáculos a serem removidos. É condição essencial agir para que o arcabouço Jurídico Brasileiro esteja à altura das demandas e expectativas da população, seja exigindo integral respeito à Constituição Federal, de partida pelos Servidores Públicos que têm o dever e incumbência de guardá-la e firmar, nos atos e comportamentos, exemplos de integridade, seja restabelecendo os limites para a atuação de cada um dos Três Poderes, seja aperfeiçoando a legislação infraconstitucional para adequá-la ao modelo de País que desejamos… e merecemos.
Não é tarefa para um Governo nem será consagrada sem a livre e legítima manifestação das Entidades de Classe e dos cidadãos por intermédio do único caminho possível, legítimo e democrático: o Parlamento Brasileiro, do qual devemos cobrar avanços e impedir recuos intempestivos, de ocasião, das conquistas já alcançadas.
É tempo de reduzir tensões.
Debates e enfrentamentos, em ordem e nos limites das Leis, são próprios da dinâmica social; constituem manifestações bem-vindas peculiares nas Democracias. É salutar que existam e sejam acolhidas as diferentes percepções como indutoras de crescimento no processo civilizatório que, neste momento, está a reclamar por mútuos gestos de cessar fogo. Não haverá vencidos nem vencedores nem empate: ganharemos nós, de todas as crenças e cores.
Contudo, sem Liberdade para expor divergências e oferecer contrapontos às argumentações; sem transparência nas ações de governo; sem responsabilidade com a gestão do bens públicos; sem a fundamental segurança jurídica da coisa julgada; e na ausência de foco continuado no interesse coletivo como referencial, não consolidaremos a Paz que só a Democracia — sem adjetivos! — pode oferecer e pela qual tantos brasileiros lutaram bravamente.
Espera-se que o protagonismo do interesse público seja o fundamento a balizar a conduta e ação dos governantes, que têm mandato para agir em nome da Sociedade. Confia-se, mais uma vez, na superação do impatriótico e crescente ambiente de tensão que desserve ao País.”
José Aparecido Ribeiro é jornalista e editor
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