Foto: Portal O Tempo.
A BHTrans, empresa responsável pela gestão do 2º pior trânsito do mundo, o de Belo Horizonte, acaba de recuperar o direito de multar. O Supremo Tribunal Federal – STF liberou na noite de sexta-feira (23) o uso da caneta para enquadrar motoristas na capital mineira. Quem não cumprir com o que determina o Código Nacional de Trânsito – CNT poderá ser notificado pelos agentes de coletes listrados. Há 11 anos a empresa havia perdido a prerrogativa da caneta, devido ação do Ministério Público que questionava o poder de polícia dado a uma empresa com capital misto.
A empresa de trânsito que não tem compromisso com fluidez e é mestre em soluções paliativas, agora não vai ter mais desculpas para justificar o caos que 2,2 milhões de belo-horizontinos enfrentam diariamente no ir e vir. São 202 horas perdidas todos os anos no trânsito que não flui. A decisão desagrada parcela da população que não vê ações proativas do gestor do trânsito, sempre com a desculpa de que sem o poder de multar, perdeu também o respeito da população.
Nos 11 anos sem multar a BHTrans montou um arsenal tecnológico para compensar arrecadação
Durante a década que ficou sem usar a caneta a empresa instalou na cidade um verdadeiro arsenal tecnológico que lhe garante 70% do seu custeio com os recursos provenientes de multas. Dinheiro de multas produzidas por radares e detectores de avanço de sinais milimetricamente calibrados. A decisão de liberar os bloquinhos guardados há 11 anos, ocorreu com sete votos favoráveis e dois contra depois do julgamento de recurso impetrado pela procuradoria da empresa e cujo relator foi o ministro Luiz Fux.
Votaram a favor o “chefão” da corte, Luiz Fux a mineira Carmem Lúcia, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, e Roberto Barroso. Marco Aurélio de Melo e Edson Fachin foram contra. O argumento do Ministro relator foi de que fica resguardado o direito do cidadão recorrer, caso sinta-se lesado pela mão forte da BHTrans que sempre foi acusada de fazer parte de uma indústria milionária que visa disciplinar o motorista desobediente, pelo bolso. Campanhas não existem, diga-se de passagem.
Segundo Fux, “o poder de polícia administrativa, ao limitar os excessos no exercício das liberdades, mostra-se como instrumento de garantia da própria liberdade e do interesse da coletividade, sem desamparar os direitos fundamentais individuais”, conclui o magistrado. A BHTrans recupera o poder de polícia questionado pelo promotor Leonardo Barbabela em 2004 quando ele entrou com ação civil pública pedindo a justiça que cassasse o direito de multar por se tratar de empresa com fins lucrativos.
Na ocasião a ação foi julgada na Vara da Fazenda Pública que foi favorável a BHTrans. Barbabela não se contentou e ajuizou novas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e no STJ. Mesmo perdendo no primeiro ganhou no segundo, que reformou a decisão do TRF-1 cassando o direito da empresa comandada por Célio Bousada (pupilo do prefeito Alexandre Kalil – homem que guarda a chave da Caixa Preta da BHTrans) o direito de usar a caneta contra os “maus motoristas”.
Agentes de trânsito tinham que cumprir metas de aplicação de multas
A polêmica teve início após denúncias feitas ao jornalista Eduardo Costa da Rádio Itatiaia de que agentes tinham metas de multas diárias a serem cumpridas e não podiam voltar para empresa de bloco vazio, sob pena de terem suas folgas canceladas. A denúncia do sindicato de servidores da empresa acendeu o alerta do Ministério Público que passou a acompanhar a famigerada fábrica de multas e questionar o poder de polícia da empresa que visava lucro. Agora não tem mais desculpa para a desordem do trânsito de BH.
José Aparecido Ribeiro é Jornalista em Belo Horizonte
Contato: jaribeirobh@gmail.com – WhatsApp: 31-99953-7945
