Cabe a Bolsonaro uma reação contra a locomotiva desgovernada que virou o STF. Saiba de que maneira

Para o Mestre em Direito Público pela UERJ- Universidade Estadual do Rio de Janeiro, professor e ex-oficial da Marinha do Brasil – Dr. Renato Gomes – está nas mãos do Presidente a responsabilidade de impor freios ao trem desgovernado que virou o STF. Saiba neste artigo de autoria do próprio Dr. Renato os caminhos que o presidente tem para isso.

POR: Renato Gomes – Mestre em Direito Público e Ex-oficial da Marinha do Brasil

O ministro Barroso, em seu manual de direito constitucional contemporâneo, edição 5, página 169, despretensiosamente, diz o seguinte: “Exemplo de costume constitucional, no direito brasileiro, é o reconhecimento da possibilidade de o Chefe do Executivo negar aplicação à lei que fundadamente considere inconstitucional.” Aproveito e trago como exemplo crasso e deprimente o caso da potencial lei da mordaça, se porventura o PL2630 venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional e chancelado pela toga sobre-humana e impunível.

Análoga, intuitiva e logicamente, por inexistir hierarquia entre os três Poderes (CF,2), bem como para que o presidente da República tenha condições de cumprir sua palavra dada no ato de posse perante congressistas no dia 01/01/2019 (no sentido de zelar pela Constituição, pelo estado de direito e pela democracia), é dever também do chefe do executivo ignorar decisões judiciais flagrantemente inválidas, independentemente do que “especialistas”, “juristas” e “istas” da vida lhe digam. Motivos translúcidos: além de juízes serem muito imperfeitos (a distopia Brasil que o diga), a ninguém é dado o direito de descumprir a lei, alegando desconhecê-la (LINDB,3). Muito menos ao presidente da República, mandatário máximo da soberania popular, a quem o povo majoritário depositou inteira confiança na defesa de suas liberdades, das leis e da ordem (CF,1.parágrafo único)! Conclusão inconteste: Jair Messias Bolsonaro está completamente desobrigado a cumprir normas legais ou judiciais ilógicas, inválidas, insanas, absurdas, ilícitas, criminosas.

Como muitíssimo previsível, os “democratas” e “especialistas” (da esquerda caviar, obviamente) dirão: “Se o presidente descumprir decisões judiciais ou leis, cometerá crime de responsabilidade e poderá ser impedido (CF,85,VII).” Pois é: para os que têm aversão à lógica, muitíssimo conveniente dar uma de “João sem braço”, esquecendo-se do complemento normativo, imperiosamente implícito: “…impedido, desde que as decisões ou leis desprezadas pelo presidente da República sejam lícitas.”

Sempre é bom frisar: a exigência de coerência do resultado da interpretação com os fatos e os textos de lei é pressuposto de sua validade jurídica. É o que se entende como interpretação sistemática, a qual, na metáfora de “especialistas”, significa proibição de se interpretar os textos de lei “em tiras”.

Curiosa e paradoxalmente, a única coisa que tais “especialistas” donos da “verdade” sabem fazer é selecionar as “tiras” da lei de interesse ideológico ou inconfessável, rasgando as que desnudam o intelectualismo hipócrita que os nutre. Compreensível que assim o seja, em sendo a honestidade intelectual, a integridade de caráter e a empatia, valores inconciliáveis com o “esquerdismo”, fazendo com que a sustentação de aberrações antijurídicas ilógicas transforme-se em algo em tese aceitável e afim à própria (in)consciência do “expert” justiceiro social.

Não obstante a clareza da argumentação jurídica favorável ao agir institucional do presidente da República, em prol da restauração de seu poder suprimido, da defesa da liberdade de expressão e da colocação do Brasil no rumo de uma verdadeira democracia, os vencidos e medrosos, face à real possibilidade de um repentino despertar de consciência do chefe de Estado, a negarão até perderem suas vozes, acabarem as tintas de todas as canetas acessíveis, ou enquanto não estiverem merecidamente “alojados” em suas “confortáveis” celas, nos termos da lei marcial.

A ênfase da legítima e indispensável prerrogativa do presidente da República de não se submeter a ilicitudes, agindo, assim, para a garantia dos poderes constitucionais de modo constitucionalmente correto, passou a ser questão relacionada ao tipo de país que desejamos para nós e nossos descendentes, sejam elas, as ilicitudes, produzidas pelo STF via decisões aberrantes, ou pelo Congresso Nacional, mediante leis ou decretos nulos.

O presidente da República precisa apenas de uma coisa: saber identificar a aberração, a ilicitude, a nulidade, sem deixar quaisquer margens para dúvidas, aos olhos de cidadãos alfabetizados e íntegros. De “cortesia” para “especialistas” chorosos e avalistas do status quo, talvez uma banana lhes faça bem. Apontar ilicitudes, na prática, é bastante simples, por mais que os mesmos “especialistas” passem a acusá-lo levianamente de “ditador”.

Como desmascará-las? Alguns critérios objetivos: i) pautar-se no art.489,p.1, do CPC; ii) rejeitar decisões que desprezem regras na cara dura e se justifiquem em “princípios”, cujo conteúdo denota a pura vontade do semideus da vez; iii) verificar o que está escrito na CF e nas leis, inadmitindo manipulações semânticas, baseadas num contexto fictício ou inventado; iv) analisar a fundamentação sob o crivo da lógica formal e informal. Dentre outros.

Mais uma vez: a falácia “o STF tem a última palavra sempre” é a maior aberração doutrinária vigente no direito brasileiro! É insustentável nas leis, na semântica, nos fatos.

Ao presidente da República, Jair Bolsonaro, vai uma dica final, para o seu bem, do governo e da população conservadora em geral, vítima real da opressão da toga e da narrativa totalitária do politicamente correto: demitir quem lhe disser que o “certo” é lamber as botas das “semidivindades”, por mais satânicos que sejam seus veredictos.

Em fala direta: enquanto a falácia-câncer não for extirpada do inconsciente coletivo que o domina e ao governo, presidente, o senhor jamais terá sossego ou dormirá livre de angústias, porque estará 100% vulnerável aos ataques difusos que vem sofrendo por agentes infiltrados no sistema de “justiça”, nessa covarde, antidemocrática e juridicamente dissimulada guerra assimétrica que focaliza a sua destruição, a do governo e, se preciso for, também a do Brasil. E esqueça suas prerrogativas constitucionais, que, como o senhor bem vem percebendo, de nada valem. Afinal, os fins vêm justificando supremamente os meios, não é mesmo?

Renato Rodrigues Gomes
Mestre em Direito Público
Ex-oficial da Marinha do Brasil (EN93)
Escritor (autor da trilogia Conscientização Jurídica e Política, disponível na Amazon).

11 thoughts on “Cabe a Bolsonaro uma reação contra a locomotiva desgovernada que virou o STF. Saiba de que maneira

  1. Só existe duas alternativas para calar a quadrilha do STF. PRIMEIRA – O Presidente invocar o Art. 142 da Constituição uma vez que há provas mais que suficientes de que o STF tornou-se um bando de apátridas que visam exclusivamente derrubar o chefe do Executivo não mais respeitando a própria constituição a qual juraram defender e por terem se tornado um bando de tiranos da pior espécie.
    SEGUNDO – Criar por Decreto o Tribunal Constitucional. O Decreto durará um 1 ano até que os mafiosos do Congresso e Canará o derrubem, porém até lá o Tribunal Constitucional ja teria enfiado na cadeia todos esses bandidos de colarinho branco.
    O Exército, tornou-se um bando de maricas frouxos que conseguiram ficar com medinho do Barroso quando os ameaçou de conduzir com vara. Eu do gostaria de saber e a razão de tantas medalhas penduradas no peito desses Generais se não conseguem nem defender seu próprio povo. ,

    1. Muito bom e esclarecedor o artigo. Só que o autor, enquanto jurista, bem sabe que em nosso país a justiça não é cega e só existe pra quem pode pagar. Infelizmente o que é regra, nem mesmo é apenas exceção. Como bem disse o autor, “deve existir coerência do resultado da interpretação dos fatos e os textos da lei para que exista validade jurídica”.

  2. Se o nosso presidente tomasse uma atitude nesse momento, não saberíamos até onde pretendem chegar esses semi deuses do STF. ,Chego a pensar, que gostaria que o presidente chutasse o pau da barraca, será essa a reação que eles, STF, esperam do nosso presidente. Não sabemos o que se passa dentro da cabeça desses ministros, que se julgam os donos da situação. Será que estão mesmo brincando de medir forças entre os poderes. Estão a cada dia caindo sozinhos no ridículo. Até quando isso vai ter fim é a pergunta de todo cidadão honesto.

  3. Comentar o que, mais claro e objetivo que esse mestre na arte jurídica é impossível só não vê quem estiver com uma venda nos nos olhos, infeliz aquele que tem como passar isso ao nosso presidente e não o faz, agora, mais infeliz ele nosso capitão que está igual a uma estátua cravada em praça pública de mãos amarradas, acorda Bolsonaro nosso Presidente não nos envergonhe.

  4. Será possível que chega até nós este um texto tão esclarecedor deste, de um mestre e doutor em assuntos constitucionais assim e não fazer parte do ministério jurídico do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro? Até parece discrepante os acessores jurídicos do nosso Presidente, “como diz o ditado: morar na lagoa e perder pra sapo” ( no caso, as esquerdálias ). Abra os olhos Presidente….!!! Abaixo de Deus, és a maior autoridade, eleito por nós que acreditamos no potencial do Brasil. Por isso estamos te apoiando de forma contínua. Vamos pôr em prática sua autonomia.. tamos juntos…!!!

  5. A recente atitude indecente destes senhores de que tive notícia, foi a concessão de indenização a criminosos presos por desconforto nas cadeias…

  6. Infelizmente, falta ao presidente a interpretação correta da Carta Magna. Precisava estar mais bem acessorado juridicamente, para fazer valer as suas argumentações contra os semi deuses de toga. Eles não passam de uma fonte de gastos para os contribuintes, vivendo de forma majestosa com seus sequidos tento por único objetivo colocar criminosos fora da prisão.

  7. Interessante, como leigo que sou nesta área, sempre pensei que decisão do STF fosse irrecorrivel. O PR e principalmente seus auxiliares precisam saber disso.
    Parabéns pelo artigo!
    José Adalberto

  8. Esse comentário do Dr.Renato GOMES tem que chegar a Bolsonaro. O STF pensa que manda mais que o presidente.

    1. A qualquer investida ilegal e inconstitucional dirigida ao Poder Executivo vinda de onde vier , cabe ao mandatário da nação não atendê-la com a devida justificativa legal e constitucional que A cada caso fizer jus . Ou , simplesmente, ignorá-la.

  9. Muito interessante o texto o qual destacado o trecho “Sempre é bom frisar: a exigência de coerência do resultado da interpretação com os fatos e os textos de lei é pressuposto de sua validade jurídica. É o que se entende como interpretação sistemática, a qual, na metáfora de “especialistas”, significa proibição de se interpretar os textos de lei “em tiras”.”

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