Sem manutenção, com alvarás vencidos, comerciantes do CeasaMinas não conseguem contratar nem seguro para suas mercadorias. A privatização chega em boa hora, e precisa ser efetivada
Foto: Presidente da Associação Comercial do Ceasa – Noé Xavier
O Ceasa Minas foi inaugurado em 28 de fevereiro de 1974 no bairro Nacional em Contagem por iniciativa de um dos maiores ícones do agronegócio brasileiro, na época Secretário de Agricultura do Estado e em seguida Ministro da Agricultura do então presidente Ernesto Geisel, o Engenheiro Agrônomo, Deputado Federal Constituinte e mais recentemente candidato ao prêmio Nobel da Paz de 2021, mineiro de Bambui, Alysson Paulinelli.
A escolha do local não foi por acaso, construido às margens da BR 040, saída para Brasília o Ceasa fica há 5 km do Anel Rodoviário da capital, onde três das principais Rodovias Federais que cortam Minas Gerais se encontram, são elas a BR 040, a BR 381 e a BR 262. A ideia era facilitar o acesso para que produtores de hortifrutigranjeiros pudessem chegar com facilidade e descarregar suas mercadorias em local seguro e adaptado para este fim.
Foto: Homenagem ao idealizador do Ceasa Minas – Alysson Paulinelli
O conjunto de pavilhões levou três anos e na ocasião impressionava pela robustez da obra iniciada em 1971 graças à Lei nº 5.577, de 20 de outubro de 1970 que estabelecias as regras de funcionamento, a constituição da Central de Abastecimento, uma empresa destinada a promover, desenvolver, regular, dinamizar e organizar a comercialização de produtos da hortifruticultura em nível de atacado em Minas Gerais. Foi um divisor de águas na agricultura mineira e o início de uma longa e profícua história de sucesso na vida de milhares de famílias que dependem do Ceasa há duas gerações e que lá permanecem gerando emprego e renda.
Entreposto entrou no radar das privatizações em 2017
No Ceasa os produtos são vendidos para compradores (varejistas) e eles repassam o valor de venda aos produtores rurais, ficando com uma comissão sobre o total comercializado e alavancando uma roda de prosperidade cujo objetivo é abastecer de gêneros alimentícios toda a sociedade. A Central de Abastecimento de Minas Gerais S/A – é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Sempre foi assim desde 1974. E só recentemente a estatal entrou no radar das privatizações necessárias.
Foto: Presidente Noé Xavier, Alysson Paulinelli e o empresário Marcio Kakau
Passado quase 45 anos, o Ceasa mudou, para pior infelizmente, começando pelo seu entorno que antes era mato e hoje é uma região de alta conurbação e pouco desenvolvimento humano. A visão tacanha de sucessivos governos fez o acesso e a infraestrutura do Ceasa parar no tempo, trazendo prejuízos para quem vive daquele negócio que movimenta R$bilhões e é maior do que centenas de cidades brasileiras. No Ceasa passam diariamente em média 55 mil pessoas. Com efeito, sua administração exige mais do que amizades com velhos coronéis da política que dominam o pedaço, exige competência, profissionalismo e visão de futuro que apadrinhados costumam não possuir.
Funcionando como economia mista, a empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND, no ano 2000. A recomendação da privatização por meio de parceria público privada (PPI) ocorreu em 21/08/2017, através da Resolução n° 18 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). Os estudos técnicos para a desestatização estão sendo feitos desde janeiro/2020, sob o comando do BNDES, mas enquanto o certame não acontece, a insatisfação de quem trabalha e precisa da infraestrutura básica do Ceasa cresce a ponto de sua operacionalização ficar comprometida.
Reclamações vão de falta de manutenção a inexistência de alvarás de funcionamento
As reclamações se acumulam e vão da falta de manutenção corriqueira até a ausência de Alvarás de funcionamento que impedem a contratação de seguros. As queixas são generalizadas e o imbróglio foi parar em Brasília em ofícios enviados a Ministra Teresa Cristina que comanda o Ministério da Agricultura – MAPA. Quem defende os interesses dos comerciantes é a Associação Comercial do Ceasa – ACCeasa, hoje comana pelo empresário Noé Xavier.
Em 1977 foi fundada a Associação Comercial da Ceasa-MG (ACCeasa), com o intuito de representar os concessionários junto aos gestores públicos e ao governo federal. Suas diretrizes incluem o diálogo permanente e o trabalho para a melhoria do ambiente e da infraestrutura do local, mas a má gestão do Ceasa nos últimos anos tem deixado a ACCeasa sem alternativas e partidária da privatização imediata do Entreposto.
Foto: Márcio Kakau, Alysson Paulinelli e Ana Pontes
A falta de segurança, de manutenção, o descuido da administração com a logística, administração, operação do Ceasa tem gerado prejuízos incalculáveis para os comerciantes, é o que afirma Márcio Kakau, comerciante há 40 anos e membro da ACCeasa: “Pagamos o condomínio que comporta a maioria das despesas operacionais de todo o entreposto. Não recebemos os serviços que pagamos nas despesas comuns pela ineficiência e burocracia da máquina pública; A CeasaMinas não recebe investimentos em infraestrutura desde 2000, faltam estacionamentos, sinalização de trânsito, reformas de telhados, platibandas, sistema de combate a incêndio, seguro etc”, afirma o empresário que é produtor de mexericas em Belo Vale.
Comerciantes pagam a conta e não recebem o retorno, falta manutenção em tudo
Para a advogada Elisa de Oliveira Alves essa conta está sendo paga pelos empresários com o aumento da tarifa de condomínio. “Os clientes não conseguem acessar o mercado para realizarem as compras, os carregadores não conseguem realizar a movimentação de mercadorias nas vias cheias de buracos, chove dentro da maioria das lojas cobertas com telhas galvanizadas com mais de 40 anos de uso, sendo impossível dar manutenção, e, mesmo se quisermos fazer por conta própria somos impedidos”, relata.
O presidente da ACCeasa, o empresário Noé Xavier alega lembra que: “Se alguém resolve fazer, mesmo contra a ordem da CeasaMinas, assume todo o risco e não tem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou indenização. E, para piorar, o projeto de desestatização do BNDES não prevê qualquer tipo de obrigação de revitalização do entreposto aos futuros compradores. E, ainda, prevê que os valores da tarifa de uso serão atualizados aos preços de mercado”, reclama o presidente.
Foto: Exemplo da falta de manutenção do Ceasa
Todo este imbróglio ocorre sem a previsão de qualquer contrapartida por parte do futuro adquirente. Ou seja, o ágio vai para o Governo e o problema fica com os empresários. Com efeito, fica claro que não está havendo reconhecimento por parte do poder público da importância dos comerciantes que pagam a conta do funcionamento do entreposto e que vem sendo desrespeitado diuturnamente pelos gestores que lá estão, alguns apenas esperando aposentadoria. A resistência à privatização ocorre por parte de funcionários públicos, cerca de 200 que se misturam a indicados políticos e outros de carreira acomodados e livres de cobranças do patrão (O perdulário Estado Brasileiro). A média salarial não é nada desprezível para quem bate ponto e cumpre tabela: R$12 mil.
A empresária Ana Pontes que herdou seu negócio do pai há 20 anos, relata que a Central de abastecimento não é mantida só por pequenos produtores. Um grande engano quem pensa assim, ela relata que, “os comerciantes fomentam o mercado, atuam na logística, assumem os riscos, trazem mercadorias de outros Estados e de outros países, a atividade dos comerciantes garante o equilíbrio da oferta de produtos que suprem a demanda e promovem o equilíbrio dos preços para o consumidor final”, cumprindo uma tarefa que é do poder público.
Ela disse ainda que as imposições contratuais impostas pela CeasaMinas estão arruinando o futuro das empresas concessionárias e reclama que os operadores do entreposto precisam ser ouvidos para afastarem os riscos de um desequilíbrio na cadeia de abastecimento que pode ser prejudicial para toda a sociedade e para existência dos mais de 500 comerciantes que atuam alí.
Audiência Pública promovida pelo BNDES não agradou comerciantes
Na última quarta-feira (20) o BNDES promoveu em Belo Horizonte Audiência Pública No 003/2021 que trata da desestatização da CeasaMinas e os comerciantes não gostaram do que ouviram e reclamam da insegurança jurídica. Eles alegam que as 525 empresas localizadas na CeasaMinas são favoráveis à privatização. Elas juntas empregam mais de 15 mil pessoas. Mas não estão sendo ouvidas.
Além da gestão precária e ineficaz do Ceasa, existe a questão dos contratos, feitos por documentos ‘precários’ denominados “Termo de Concessão de Uso”, “Termo de Cessão de Uso”, “Termo de Permissão de Uso”, ou até “Termo de Autorização de Uso” – sem previsão em lei, “verdadeiras aberrações jurídicas, data vênia, porque: (i) a concessão é tradicionalmente utilizada na delegação de serviço público; (ii) a cessão de uso tem previsão em lei federal mas apenas para terras públicas de propriedade da União; (iii) e a “permissão” e a “autorização” são considerados, na doutrina do Direito Administrativo, atos administrativos unilaterais, discricionários e precários – e não contratos bilaterais”, é o que afirma a advogada que representa um dos concessionários à beira de um colapso.
Foto: Exemplo da manutenção precária no Ceasa
Os representantes do governo alegam que a A CeasaMinas é uma sociedade de economia mista criada pelo Estado e que seus bens não são “públicos”, porém os concessionários pagam até o IPTU.Em documento enviado ao Ministério da Economia, assinado pelo presidente da ACCeasa, Noé Xavier, os empresários questionam diversos itens que torna o modelo de privatização temeroso por gerar insegurança jurídica para todos os envolvidos, inclusive e principalmente os futuros adquirentes. Fica evidente que o comerciantes correm o risco de perderem direitos adquiridos ao longo dos mais de 45 anos de atuação.
Independente das reclamações da ACCeasa, o processo de privatização deve seguir seu curso e dentro de mais 6 meses um edital deverá ser colocado no mercado para que o Ceasa de Minas Gerais possa ser privatizado resolvendo definitivamente o problema deste que é o maior entreposto do Estado e um dos mais importantes do país.
A reportagem tentou contato com a administração do Ceasa, mas não obteve retorno.
Crédito de fotos: RSC Fotografias
José Aparecido Ribeiro é jornalista
www.zeaparecido.com.br – WhatsApp: 31-99953-7945 – jaribeirobh@gmail.com
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