Governo e Assembleia Legislativa afinam discurso para permitir adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF com a União
Foto: Governo de Minas – Governador Romeu Zema
Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, pelo governador Romeu Zema há um mês, o Projeto de Lei que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. O PL 1.202/2019 estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão presidida pelo “emedebista” Savio Souza Cruz.
Com uma dívida de R$ 147 bilhões, o Estado não tem para onde correr e a adesão ao RRF é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Governo de Minas continuar pagando a divida antes que as liminares que sustentam o pagamento, caiam. O prazo limite para adesão é de 6 meses quando o Ministro Luís Roberto Barroso terá, por força de lei, suspender o acordo caso a ALMG não aprove o PL 1.202/2019.
Membro suplente da CCJ da Assembleia Legislativa de Minas a deputada estadual Laura Serrano (NOVO) explica que postergação da votação do PL 1.202/2019, impõe risco de uma crise sem precedentes, já que R$ 26 bilhões, além de mais R$ 8 bilhões anuais parcelados precisam ser pagos imediatamente. Somada a divida do Estado com a União é de R$34 bilhões.
Foto: Assessoria Parlamentar – Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO)
“Isso representaria um caos fiscal, atrapalhando conquistas importantes do Governo Zema na gestão do fluxo de caixa do Estado, como o pagamento integral no 5º dia útil para todo o funcionalismo; a quitação de férias-prêmio dos servidores devidas, além de honrar as dívidas de saúde e repasses tributários represados pela gestão passada com os municípios”, relata a parlamentar.
Ela adverte ainda que devido à gravidade dessa indecisão, o Governador Romeu Zema solicitou regime de urgência para a tramitação do projeto de adesão ao RRF. “Dessa forma, os deputados da Assembleia de Minas têm até meados de novembro para apreciar o projeto sob pena de ter a pauta trancada impedindo qualquer outra votação”, lembra a jovem deputada.
Laura Serrano é defensora do Regime de Recuperação Fiscal (RRF): “Como membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, acompanho de perto a previsão e execução orçamentária do Estado desde 2019 e, mesmo com todas as importantes medidas de redução de despesas já tomadas pelo Governo Zema, a situação ainda exige esse passo”, diz a parlamentar.
O que diz o PL
Foto: Plenário da ALMG – Assessoria ALMG
O Projeto de Lei 1.202/2019 autoriza o governo a aderir ao RRF. Após a aprovação do PL no plenário da Assembleia de Minas, o plano da aos técnicos da Fazenda Estadual liberdade para negociar a dívida com o Tesouro Nacional. Isso feito uma nova rodada se inicia com a participação dos deputados que discutirão o que foi acordado com o Tesouro, criando uma nova Lei para aprovar as negociações.
O projeto atual prevê um RRF com duração de no máximo 9 anos, com redução de incentivos fiscais, refinanciamento das dívidas existentes e um teto de gastos das despesas primárias atrelado ao IPCA. Com essas medidas, a previsibilidade das contas e o reforço do caixa serão atingidos, possibilitando ao Governo Estadual cumprir suas obrigações, incluindo negociações salariais com os servidores.
A deputada chama atenção para o fato de que “não se trata de economia pela economia, a responsabilidade fiscal não é um fim em si mesma. É preciso ter clareza que a gestão responsável dos recursos públicos é o que garante capacidade de investimento em serviços essenciais para a população: educação, saúde, segurança e infraestrutura. Um Estado quebrado não tem dinheiro para escolas, hospitais, viaturas ou estradas”, adverte a parlamentar do Partido Novo, que é uma das representantes da bancada na ALMG.
José Aparecido Ribeiro é jornalista
www.zeaparecido.com.br – WhatsApp: 31-99953-7945 – jaribeirobh@gmail.com
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