Na Carta a Intelis esclarece e o papel da Agência e pede vara especial da Justiça para julgar ações relacionadas à atividade
Foto: Reprodução – Logo da União dos Profissionais de Inteligência de Estado ABIN
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
Brasília, 27 de janeiro de 2024
“Desde que a investigação sobre a gestão do delegado de polícia federal Alexandre Ramagem à frente da Abin veio a público, retomou-se o necessário debate sobre a Atividade de Inteligência no Brasil. Os servidores da ABIN, civis que ingressaram na instituição por meio de concurso público, sempre ansiaram por essa oportunidade de conversar com a sociedade.
Até o momento, no entanto, as discussões têm se dado a partir de muitas informações incompletas, análises distorcidas e falsas premissas, o que tem impedido o desenvolvimento de um debate republicano e amparado em fatos. Que tal contar com a contribuição de profissionais que dedicam suas vidas ao tema?
A Intelis – União dos Profissionais de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência gostaria de contribuir para o debate esclarecendo alguns pontos:
1) A Atividade de Inteligência é praticada por todos os países democráticos do mundo, que gastam bilhões de dólares para prover seus decisores com conhecimentos confiáveis e oportunos sobre ameaças e oportunidades que impactam no dia-a-dia de seus cidadãos;
2) Países autoritários também investem muitos recursos em Inteligência, mas abusam dos meios para obter dados e distorcem seus fins;
3) A Atividade de Inteligência assessora o Estado por meio da produção de conhecimentos de Inteligência voltados à realização dos objetivos nacionais. No caso brasileiro, esses objetivos estão elencados no art. 3º da Constituição da República. As agências de Inteligência, a exemplo da ABIN, realmente produzem estudos prospectivos e estratégicos, mas não só isso;
4) No campo externo, esse assessoramento se dá por meio de informações e análises sobre a conjuntura externa, na qual o Brasil está inserido e quer participar de forma ativa e altiva;
5) No campo interno, pesquisamos sobre fenômenos e situações que impactam a realização dos objetivos nacionais e o bem-estar da população. Durante a Covid-19, fornecemos informações detalhadas, embasadas e oportunas para o Estado, que foram, infelizmente, ignoradas pelos decisores de então. Em 2023, mais de mil relatórios da ABIN sobre a pandemia e seus reflexos foram tornados públicos a veículos de imprensa por meio da Lei de Acesso à Informação;
6) Alguns exemplos adicionais recentes sobre nossa atuação doméstica: assessoramento técnico especializado nas desintrusões de terras indígenas e na proteção de povos originários em situação de vulnerabilidade; auxílio ao Ministério da Gestão no planejamento e na implementação de estratégia ampla de segurança para a realização do Concurso Nacional Unificado; integração em esforços colegiados de promoção de políticas públicas sustentáveis e de preparação do poder público frente às mudanças climáticas e desastres naturais relacionados; fornecimento de subsídios ao Governo Federal e aos estados no monitoramento e no combate ao extremismo violento e na prevenção de ataques em escolas; atuação em parceria com polícias e com o Ministério Público no combate ao crime organizado;
7) Por meio da contrainteligência, trabalhamos na proteção de conhecimentos sensíveis, para que outros países e atores externos não se apropriem de informações que o Brasil precisa proteger – como o desenvolvimento tecnológico e estratégias de negociações comerciais. Estamos falando aqui de detectar e neutralizar ações concretas de inteligência estrangeira contra interesses brasileiros. Espionagem internacional não existe apenas no cinema;
8) A Atividade de Inteligência cumpre a função de informar, e não a de decidir. Nem sempre o decisor ouve o assessor;
9) Os órgãos de Inteligência, do Brasil e do resto do mundo, buscam se contrapor a ameaças terroristas e extremistas. A ABIN foi uma das poucas instituições brasileiras elogiadas no relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro;
10) Essas ações demandam a adoção de técnicas especializadas da Atividade de Inteligência. Como é possível proteger o Brasil da espionagem estrangeira, do terrorismos e do extremismo antidemocrático sem executar ações de caráter sigiloso? Sim, os serviços de Inteligência de países democráticos utilizam o sigilo como ferramenta de trabalho quando é necessário, mas são devidamente controlados;
11) A ABIN tornou pública sua Doutrina em dezembro de 2023. O documento está disponível à população em seu site e discorre sobre o que é a Atividade, como e por quê ela é feita;
12) Uma instituição de Estado pode ser utilizada de forma indevida por seus dirigentes, especialmente se estes tiverem pretensões político-partidárias, como é o caso que ora se investiga. Porém, o debate sobre seus quadros técnicos e sobre a utilidade da instituição para a sociedade precisa ser desvinculado de discussões conjunturais sobre eventuais desvios promovidos por gestões passadas;
13) Os servidores da ABIN apoiam maior controle externo pelo Congresso, mas a comissão encarregada da Atividade de Inteligência (CCAI) tem se mostrado pouco atuante nas sucessivas Legislaturas;
14) Os servidores da ABIN pleiteiam uma vara especializada, no Poder Judiciário, para tratar as questões de Inteligência;
15) Os servidores da ABIN anseiam por novo marco normativo que deixe claro as atribuições, ferramentas e limites para a Atividade de Inteligência no Brasil. As leis da Inteligência devem proteger os cidadãos brasileiros de desvios promovidos por dirigentes e governos mal-intencionados, mas sem tornar disfuncional uma atividade essencial a todo Estado que queira promover seus interesses no exterior e resguardar sua sociedade de ameaças de caráter interno e externo. Não podemos ser o único país do G-20 – e atual presidente rotativo do bloco – a prescindir de um serviço de Inteligência civil, republicano e forte.
Respeitosamente,
Profissionais de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência”
José Aparecido Ribeiro é jornalista
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