Foto: Vereador Fernando Borja (Avante) – Internet G.N.M
O vereador Fernando Borja (Avante) protocolizou na última quinta feira (14) na Câmara Municipal de Belo Horizonte, denuncia pedindo a instalação de Comissão Processante a fim de analisar o afastamento do Prefeito Alexandre Kalil (PSD) por improbidade administrativa, fundamentada no fato de que o chefe do executivo municipal deixou de responder para os vereadores, entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, quase 200 ofícios emitidos por eles, caracterizando desrespeito ao Poder Legislativo cujo papel é o de ser porta voz do povo de Belo Horizonte.
Borja lembra que “centenas de projetos de lei deixaram de ser votados, ou foram prejudicados por falta de informações”, relata. O vereador protocolou junto ao Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado, provas levantadas por ele com pareceres da Procuradoria da Câmara Municipal que comprovam crime de responsabilidade por atos de improbidade administrativa do Prefeito. Em três oportunidades a Procuradoria do Município deu pareceres favoráveis ao vereador e contra o prefeito que estava sonegando informações importantes para o Legislativo Municipal. Pareceres 106/2018, 48/2019 e 52/209.
A Constituição Federal garante através da Lei. 1079/50, pelo Dec-lei 201/67 e artigo 31 e 49, X – acesso a informação a qualquer cidadão. A abertura do processo de impeachment depende agora da presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Podemos). Aceitando a denúncia, será montada uma Comissão Processante composta por sete vereadores, que não tenham impedimentos, e eles terão prazo estipulado pela presidente para apurar os fatos e se comprovadas às acusações, levar a votação no plenário da Casa.
Kalil vem sonegando informações importantes para o Legislativo, com destaque a valores gastos com publicidade que segundo fontes, só durante a Pandemia, ultrapassa a casa dos R$70 milhões. De acordo com Fernando Borja o Art.5º do Decreto-Lei 201/67 que fundamenta a admissibilidade da denuncia está sendo desrespeitado. O prefeito não pode negar informações garantidas pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação no Brasil.
O vereador lembra ainda que “qualquer cidadão eleitor, em dia com suas obrigações, pode propor o Impeachment do prefeito baseado em fatos que comprovem desvios de conduta ou ilícitos praticados pelo chefe do executivo”, e conclui dizendo que neste caso o prefeito cometeu “infração político-administrativa”, uma vez que deixou de responder 193 ofícios que enviei para órgãos do executivo, sucessivas vezes e sem respostas durante os anos de 2017, 2018 e 2019, todos sem respostas”, alega o parlamentar. Procurada, a assessoria do prefeito não quis se manifestar.
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